O CRAS Não Pode Indicar Advogados para Ajuizar Ações Previdenciárias

A Escolha do Advogado é um Direito do Cidadão

Todos os dias milhares de brasileiros procuram o CRAS para realizar ou atualizar o Cadastro Único (CadÚnico), requisito frequentemente utilizado em pedidos de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e em diversos programas sociais.

Após a negativa de um benefício pelo INSS, especialmente em casos de LOAS, auxílio-doença, auxílio-acidente ou pensão por morte, surge uma dúvida muito comum:
"Qual advogado devo procurar?"

A resposta é simples: a escolha do advogado pertence exclusivamente ao cidadão.

O papel do CRAS é acolher, orientar, cadastrar e encaminhar usuários para políticas públicas e serviços assistenciais. Não cabe ao órgão indicar advogados específicos, escritórios específicos ou despachantes para ajuizamento de ações judiciais.

A Administração Pública está submetida aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e transparência. Por essa razão, servidores públicos não devem utilizar a estrutura estatal para direcionar cidadãos a determinados profissionais privados.

O LOAS foi negado. O Que Fazer?

Muitas pessoas acreditam que o indeferimento do LOAS representa o fim do pedido.

Na prática, isso não é verdade.

Diversos benefícios são negados por questões relacionadas à documentação médica, à avaliação social, à interpretação da renda familiar, ao Cadastro Único ou até mesmo por falhas na análise administrativa.

Quando isso acontece, torna-se importante procurar orientação jurídica especializada para analisar:
● A decisão do INSS;
● Os laudos médicos;
● Os prontuários;
● Os exames;
● A documentação social;
● O Cadastro Único;
● Os requisitos legais aplicáveis ao caso.

É justamente nesse momento que surge a necessidade de escolher um profissional para analisar a situação.

Como Escolher um Advogado?

Antes de contratar qualquer advogado, pesquise.

Verifique:
● Formação acadêmica;
● Pós-graduações;
● Especializações;
● Mestrado ou doutorado;
● Experiência profissional;
● Artigos publicados;
● Participação em instituições jurídicas;
● Casos já conduzidos;
● Experiência prática na área previdenciária.

Hoje é possível pesquisar facilmente publicações jurídicas, entrevistas, decisões judiciais, artigos especializados, participação em congressos e até processos de repercussão divulgados por veículos de comunicação jurídica.

A escolha do advogado deve ser feita com base na confiança, na experiência e no conhecimento técnico do profissional.

Desconfie de Indicações Feitas Dentro de Órgãos Públicos

Tenho uma posição muito clara sobre esse assunto.

Se alguém que trabalha no CRAS ou em qualquer outro órgão público indicar um advogado específico ou um despachante específico para ajuizar uma ação previdenciária, recomendo cautela.

Na minha opinião, bons profissionais constroem suas carreiras por meio do estudo, da dedicação, da experiência, das publicações, da qualidade do trabalho realizado e da confiança conquistada junto aos seus clientes ao longo dos anos.

Advogados qualificados normalmente são encontrados por meio de suas referências profissionais, de sua reputação, de suas publicações acadêmicas, de sua atuação prática e dos resultados obtidos ao longo de suas carreiras.

Por essa razão, quando ocorre direcionamento de usuários para profissionais específicos dentro de órgãos públicos, é natural que o cidadão reflita se aquela escolha está sendo feita em seu benefício ou em benefício de terceiros.

Seu benefício previdenciário pode representar o sustento de uma família inteira.

Sua escolha não deve ser baseada em indicações feitas dentro de repartições públicas.

Ela deve ser baseada na experiência, na qualificação e na confiança que o profissional transmite.

Procure Primeiro um Advogado Particular

Muitas pessoas acreditam que não possuem condições financeiras para contratar um advogado.

Contudo, em diversas causas previdenciárias, especialmente envolvendo:
● LOAS/BPC;
● Auxílio-doença;
● Auxílio-acidente;
● Pensão por morte;
● Reconhecimento de união estável para fins previdenciários;
● Benefícios decorrentes de acidente de trabalho;

é comum que os honorários sejam contratados para pagamento ao final do processo, em caso de êxito, conforme livre negociação entre advogado e cliente.

Por isso, antes de desistir de seus direitos, procure advogados em sua cidade, converse, compare currículos, analise a experiência profissional e verifique as condições de contratação.

Não Conseguiu Contratar um Advogado?

Caso não consiga contratar um advogado particular, procure a Defensoria Pública.

A Defensoria Pública é a instituição responsável pela assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovem insuficiência de recursos.

Trata-se da principal forma de assistência jurídica totalmente gratuita oferecida pelo Estado brasileiro.

E Se Houver Indicação Indevida?

Caso o cidadão entenda que houve favorecimento, direcionamento indevido ou indicação de profissionais específicos dentro de órgãos públicos, poderá buscar orientação junto aos órgãos de controle competentes.

Canais disponíveis:
● Disque Direitos Humanos – Disque 100;
● Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – Telefone 127;
● Ouvidorias Municipais;
● Corregedorias e órgãos de controle interno.

Conclusão

O CRAS desempenha papel fundamental na proteção social e no acesso a direitos.

O advogado possui a função de defender juridicamente os interesses do cidadão.

A Defensoria Pública presta assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que não possuem condições financeiras.

Já a escolha do advogado pertence exclusivamente ao cidadão.

Pesquise, compare, analise a experiência, os cursos, as publicações, os casos já conduzidos e escolha o profissional que demonstre preparo técnico, conhecimento e compromisso com sua causa.

Afinal, se é errado o CRAS indicar advogados, e a maioria dos advogados em ações previdenciárias recebem ao final, qual seria a vantagem de contratar um advogado que foi indicado indevidamente?

Endereços dos CRAS:

1º DISTRITO

CRAS Centro
Endereço: Rua Domício da Gama, Lt. 18, Qd. 03, Centro – Maricá. Tel.: (21) 3731-0353 Bairros e sub-bairros de abrangência: Araçatiba; Bairro da Amizade; Boqueirão; Caju; Flamengo; Gamboa; Jacaroá; Jardim Graciema; Parque Eldorado; Pedreiras; Piquete; Saco das Flores.

CRAS CEU
Endereço: Rodovia Amaral Peixoto s/nº km 27, Mumbuca – Maricá. Tel.: (21) 3731-1787 Bairros e sub-bairros de abrangência: Camburi; Caxito; Colinas; Condado; Itapeba; Jardim Nova Metrópole; Lagarto; Marquês; Mumbuca; Parque da Cidade; Parque Nanci; Pindobas; Saúde; Serra do Caboclo; Silvado e Ubatiba.

CRAS São José
Endereço: Rua Ibiapina Lts 21 e 22 Qd. 44. São José de Imbassaí – Maricá Tel.: (21) 2636-8506 Bairros e sub-bairros de abrangência: Cachoeiras; Camburi; Estrada dos Macacos; Marine; Manu Manuela; Mutirão; Ponta Grossa; Retiro e São José.

2º DISTRITO

CRAS Região Oceânica
Endereço: Avenida Maísa Monjardim Qd. 195 Lt. 05. Cordeirinho – Maricá. Tel.: (21) 2648-8049 Bairros e sub-bairros de abrangência: Bambuí; Barra de Maricá; Bananal; Cordeirinho; Espraiado; Guaratiba; Jaconé; Jardim Interlagos; Manoel Ribeiro; Pindobal; Ponta Negra; Ponte Preta; Vale da Figueira e Zacarias.

CRAS Bosque Fundo
Endereço: Rua 35 – Lote 5 ao 14 – Bosque Fundo – Inoã (ao Lado da Escola Municipal Romilda Nunes) Tel.: (21) 97635-5638 Bairros e sub-bairros de abrangência: Bosque Fundo, Condomínio Minha Casa Minha Vida (MCMV) e Maré. CRAS Inoã Endereço: Rua 05 Lote 01– Inoã – Maricá. Tel.: (21) 2636-6532 Bairros e sub-bairros de abrangência: Bananal; Beira Rio I; Beira Rio II; Chácara de Inoã; Fernando Mendes; Inoã; Parque Vera Cruz e Sem Terra.

CRAS Santa Paula
Endereço: Estrada de Cassorotiba s/nº - Santa Paula (ao lado do Posto de Saúde) Tel.: (21) 97630-9619 Bairros e sub-bairros de abrangência: Cala Boca; Cassorotiba; Santa Paula; Serra do Camburi e Spar.

CRAS Itaipuaçu
Endereço: Rua Prof. Cardoso de Menezes, Qd. 01 Lt 37 – Itaipuaçu – Maricá. Tel.: (21) 2638-6525 Bairros e sub-bairros de abrangência: Barroco; ItaocaiaValey; Jardim Atlântico Oeste; Minha Casa Minha Vida (Itaipuaçu); Morada das Águias; Praia de Itaipuaçu; Recanto; Reserva Verde; Rincão Mimoso e São Bento da Lagoa.

CRAS Jardim Atlântico
Endereço: Rua Darcy Roque da Silveira, Qd. 485, Lt. 06 Cs 01, Jd. Atlântico – Maricá. Tel.: (21) 3731-3718 Bairros e sub-bairros de abrangência: Barroco; Cajueiro; Jardim Atlântico; Jardim Atlântico Central e Jardim Atlântico Leste.